Portugal Portugal

Party
Ratification: 11/12/1980
Entry into force: 11/03/1981


Management Authority / Autoridad Administrativa / Organe de gestion

1.

Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP
Divisão de Gestão de Espécies da Fauna e da Flora
Av. da República, n.° 16a 16B
P-1050-191 LISBOA

Tel: +351 (21) 350 79 00
Fax: +351 (21) 350 79 84
Email: joao.loureiro @ icnf.pt (Mr João Loureiro); ana.zuquete @ icnf.pt (Ms Ana Zúquete)


Other Management Authorities competent to grant permits / Otras Autoridades Administrativas competentes para conceder permisos / Autres organes de gestion compétents pour délivrer les permis

2.

Direcçâo Regional de Ambiente
Rua Cônsul Dabney-Colónia Alemã
Apartado 140
P-9900-014 HORTA
Açores

Tel: +351 (292) 20 73 00
Fax: +351 (292) 39 19 81

3.

Centro de Informação de Conservação da Natureza
Parque Natural da Madeira
Caminho da Portada
São Gonçalo
P-9050-297 FUNCHAL
Madeira

Tel: +351 (291) 79 51 55
Fax: +351 (291) 79 38 03


Scientific Authority / Autoridad Científica / Autorité scientifique
1.
Instituto da Conservaçâo de Natureza e das Florestas, IP
Divisão de Gestão de Espécies da Fauna e da Flora
Av. da República, n.° 16a 16B
P-1050-191 LISBOA

Tel: +351 (21) 350 79 00
Fax: +351 (21) 350 79 84
Email: paulo.carmo @ icnf.pt (Mr Paulo Carmo)


Enforcement Authority / Autoridad de observancia / Autorité de lutte contre la fraude

1.
Instituto da Conservação de Natureza e das Florestas, IP
Attn: Mr João José Loureiro
Av. da República, n.° 16a 16B
P-1050-191 LISBOA

Tel: +351 (21) 350 79 00; +351 962 71 46 57 (mobile/celular)
Fax: +351 (21) 350 79 84
Email: joao.loureiro @ icnf.pt

Reservations / Reservas / Réserves

Reservations / Reservas / Réserves
In effect from /
En vigor a partir de /
En vigueur dès le
 
Appendix / Apéndice / Annexe III
 
F A U N A
 
MAMMALIA
CARNIVORA
Canidae Vulpes vulpes griffithii
28/07/1989
Vulpes vulpes montana
28/07/1989
Vulpes vulpes pusilla
28/07/1989
 
Mustelidae Mustela altaica
15/04/2002
Mustela erminea ferghanae
28/07/1989
Mustela kathiah
15/04/2002
Mustela sibirica
15/04/2002

Personal and household effects / Artículos personales y bienes del hogar / Objets personnels ou à usage domestique

Click here to find out more / Pulse aquí para más información / Cliquer ici pour plus de renseignements